NETSEG – Apartado 7, Albufeira, 8201-901 Algarve 

 

CONDIÇÕES GERAIS DE ALUGUER DE SERVIÇOS E 

ALOJAMENTO DEDICADO 
 

Os termos abaixo indicados, utilizados no singular ou no plural nestas Condições Gerais (doravante “CG-SD”), terão as seguintes definições:

 

ARTIGO 1.º 

DEFINIÇÕES

 

- «Comprovativo de recepção»: designa o Comprovativo de recepção enviado pela NETSEG por correio electrónico do pedido de encomenda ou do pagamento por parte do Cliente.

- «Largura de Banda»: capacidade de transmissão de dados na Internet, determinada pela NETSEG habitualmente especificada em número de bits por segundo.

- «Pedido de Encomenda»: Pedido de Encomenda acessível online no site Internet da NETSEG no endereço http://netseg.pt.

- «Cliente»: pessoa física ou entidade legal que pretende adquirir ou adquiriu os Serviços da NETSEG.

- «DNS»: (Domain Name System) Base de dados que permite relacionar um nome de domínio e um endereço IP.

- «Elementos de Identificação»: identificador de ligação (« login ») e palavra-chave (« password ») enviados pela NETSEG que permite aceder aos serviços através da Área de Cliente.

- «Área de Cliente»: espaço privado do Cliente acessível online no site da NETSEG (http://netseg.pt) com as informações relativas ao Serviço fornecido pela NETSEG.

- «IP fixo» ou «Endereço IP»: endereço sob a forma de um conjunto de números que permite identificar de maneira única cada servidor ligado à Internet, o qual é atribuído pela NETSEG exclusivamente ao cliente no âmbito do serviço prestado.

- «Aplicação»: Aplicações, bases de dados, scripts e sistemas operativos colocados à disposição do cliente pela NETSEG ou pelo editor respectivo no âmbito do serviço, cuja lista está no Pedido de Encomenda.

- «Nome de Domínio»: identificador ou endereço na rede Internet, qualquer que seja a extensão genérica (gTLD – generic Top Level Domain: « .com », « .net », « .biz » etc.) ou nacional (ccTLD: country code Top Level Domain: « .pt », « .fr » etc.) registado pelo cliente junto da NETSEG ou cuja gestão tenha sido confiada pelo cliente à NETSEG.

- «Pack»: conjunto de prestações propostas habitualmente pela NETSEG que incluem um servidor dedicado, alojamento e a sua ligação através da rede de telecomunicações da NETSEG.

- «Redirecção»: serviço de redirecção automática de um Nome de Domínio para um endereço Internet ou URL (Uniform Resource Locator) determinado pelo Cliente NETSEG e/ou um endereço de correio electrónico com Nome de Domínio para outro endereço de correio electrónico.

- «Recursos de Sistema»: capacidade de alojamento, de memória (RAM e ROM) do servidor e do seu processador, colocados à disposição do cliente pela NETSEG no âmbito do serviço.

- «Restrições Técnicas»: Restrições Técnicas de utilização e de exploração do serviço, fixadas pela NETSEG derivadas das características do servidor, da política comercial da NETSEG, das escolhas tecnológicas, dos recursos de sistema, das evoluções tecnológicas, etc.

- «Servidor»: Equipamento informático, com excepção das Aplicações, da Largura de Banda e dos Recursos de Sistema, alugado pela NETSEG exclusivamente ao Cliente no âmbito deste contrato.

- «Serviço (s)»: Serviço de aluguer de um Servidor, de Alojamento Dedicado, de correio electrónico e/ou de Redirecção.

- «Serviços Adicionais ou Prestações Adicionais»: Prestações não fornecidas no pack e das quais o cliente gostaria de beneficiar. Os serviços são objecto de uma encomenda específica ou complementar por parte do Cliente junto da NETSEG.

- «Serviço de Alojamento Dedicado»: Prestações de alojamento e de tratamento de dados Internet pelo fornecimento de um Servidor (equipamento), de Recursos de Sistema, de Aplicações e Largura de Banda, o conjunto dos quais permite que o Cliente aloje e disponibilize sites acessíveis na Internet.

- «Serviço de correio electrónico»: Serviços de correio electrónico fornecido pela NETSEG, com excepção do Serviço de Redirecção, cujo número e características são definidas no Pedido de encomenda.

- «Site Internet»: O (s) site (s) Internet, as aplicações informáticas, bases de dados, scripts, etc., assim como os dados e conteúdos associados, do cliente, que estão alojados através do Serviço de Alojamento Dedicado.

- «Tráfego»: quantidade de dados informáticos transmitidos ou recebidos pelo Cliente desde ou do Servidor e/ou do Site Internet. O tráfego mensal é medido em quantidade de dados transferidos de/para o Site Internet ou Servidor do Cliente e é expresso em Mega Bytes (MB).

- «Tratamento»: Processo de aprovação pela NETSEG do pedido do Cliente relativo à encomenda do Serviço, que incluem a preparação do Servidor e das Aplicações da NETSEG com o objectivo de colocar o Serviço à disposição do Cliente.

 

ARTIGO 2.º 

OBJECTO

 

2.1 As presentes CG-SD têm por objectivo definir as condições em que a NETSEG fornece ao Cliente o (s) Serviço (s) que o Cliente aceita, sem reservas nem restrições.

2.2 As presentes CG-SD podem, ser complementadas pelas Condições Gerais de NETSEG. A aceitação e/ou a validação pelo Cliente de um Pedido de Encomenda produzido pela NETSEG implica a aceitação sem reservas das presentes Condições Gerais e das Condições Gerais de Venda.

 

ARTIGO 3.º 

DURAÇÃO OU RESCISÂO

 

3.1 As presentes CG-SD são válidas por uma duração determinada, conforma indicado no pedido de encomenda, a qual não é inferior a um (1) mês, a contar da data de transmissão pela NETSEG dos Elementos.

3.2 No final deste período, o Cliente dispõe da possibilidade de efectuar uma nova encomenda, sob reserva do pagamento prévio pelo Cliente do preço aplicável no momento desta nova encomenda.

3.3 O Cliente dispõe da facilidade de subscrever de novo o Serviço com o preço em vigor no momento dessa subscrição, por uma duração idêntica ou, eventualmente, superior ou inferior, sem que a nova subscrição do mesmo Serviço constitua uma prorrogação do primeiro Contrato. Para que o Serviço seja prestado sem interrupções, o cliente obriga-se a enviar à NETSEG, com um mínimo de 7 (sete) dias antes do tempo do presente contrato, um Pedido de Encomenda devidamente preenchido assim como o respectivo pagamento.

3.3 A data de colocação em serviço efectiva corresponde à data do envio ao Cliente, por parte da NETSEG, dos elementos de identificação, nas condições definidas no artigo 6.2. salvo disposição em contrário, os preços são expressos em Euros, excluídos de taxas (IVA).

3.4 O Cliente, em caso de desistência. Poderá faze-lo sempre que o desejar, nunca nos últimos 15 dias do termino do contrato, deverá faze-lo por carta  ou email.  Caso a ausência de comunicação por parte do cliente, o contrato revalida-se por mais uma duração idêntica ao subscrito pelo mesmo no acto da aceitação do ultimo contrato.

 

ARTIGO 4.º 

PREÇO

 

4.1 O preço do serviço deve ser pago antes da disponibilização do mesmo, após o envio do Pedido de Encomenda. Salvo disposição específica, nenhum pagamento será reembolsado, mesmo em caso de suspensão, anulação ou transferência do serviço antes do final do período contratado. Os preços são passíveis de alteração a qualquer momento sem pré-aviso.

 

ARTIGO 5.º

DESIGNAÇÃO DO SERVIDOR ALUGADO

 

5.1 O Serviço inclui o aluguer de um Servidor, cujas características são indicadas no Pedido de Encomenda, durante o período solicitado de contrato. O Servidor é propriedade da NETSEG. O Cliente não poderá, em qualquer momento, aceder fisicamente ao Servidor.

5.2 A NETSEG reserva-se o direito de substituir a qualquer momento o Servidor atribuído ao Cliente, nomeadamente em caso de alteração do parque de servidores informáticos da NETSEG, de recolocação em serviço, de reparação, manutenção, etc. A NETSEG compromete-se a fazer o máximo esforço a fim de informar previamente o cliente e assegurará sempre que possível e com o apoio deste, a transferência do site para outro Servidor.

 

ARTIGO 6.º 

ACESSO AO SERVIÇO E ÁREA DE CLIENTE

 

6.1 Todas as encomendas efectuadas pelo Cliente à NETSEG são formalizadas pelo envio do Pedido de Encomenda que recapitula as características do serviço a fornecer pela NETSEG e, caso aplicável, das opções escolhidas pelo Cliente. O envio do Pedido de Encomenda pelo Cliente implica a aceitação deste, sem reservas nem restrições, das presentes Condições Gerais. As encomendas não são susceptíveis de alteração, ou anulação, após recepção do pedido de Encomenda, na NETSEG.

6.2 Com toda a rapidez possível após a recepção, pela NETSEG, do pedido de encomenda e recepção do preço pago pelo Cliente, a NETSEG enviará ao Cliente um comprovativo de recepção de encomenda e procederá ao tratamento da mesma. A

NETSEG enviará de seguida ao Cliente os Elementos de Identificação com o objectivo de lhe permitir o acesso ao serviço.

6.3 O Cliente deverá enviar no pedido de encomenda as diferentes informações solicitadas, entre as quais o nome, morada e outros dados relevantes, garantindo que são fiáveis e exactas.

6.4 O Cliente fornece, entre outros, um endereço válido de correio electrónico, pois será esse o único meio utilizado pela NETSEG para comunicação com o Cliente, excepto no caso de o Cliente ter, por sua iniciativa, contactado a NETSEG por telefone.

6.5 O Cliente deverá manter actualizados os dados fornecidos à NETSEG em particular, no caso de alteração do endereço de correio electrónico, algo que poderá fazer a partir da Área de Cliente. A NETSEG não se responsabiliza pela ausência de diligência da parte do Cliente na actualização dos seus dados.

6.6 O acesso à Área de Cliente e ao Serviço só é possível, e autorizado, com os elementos de identificação fornecidos pela NETSEG. O cliente compromete-se a conservar os elementos de identificação confidenciais, a não os divulgar a terceiros sob qualquer forma e a não os utilizar a não ser a título pessoal. O acesso à Área do Cliente é efectuado sob a responsabilidade do mesmo. Assume-se sempre que o acesso à Área de Cliente, com os elementos de identificação enviados pela NETSEG ao Cliente, é sempre efectuado por este e é da sua responsabilidade.

6.7 É responsabilidade do Cliente, em caso de perda, roubo ou de outro acto fraudulento, dos elementos de identificação, de informar rapidamente a NETSEG por fax, ou outro meio idóneo ao seu dispor, e de provar a sua identidade. Após recepção desta comunicação por escrito, a NETSEG procederá à modificação dos elementos de identificação.

6.8 A NETSEG tratará o pedido do Cliente com toda a rapidez possível e transmitirá novamente por correio electrónico os novos elementos de identificação. O Cliente mantém-se responsável pela utilização do serviço por terceiros, até à modificação pela NETSEG dos seus elementos de identificação. A modificação de toda ou parte dos elementos de identificação do Cliente dará lugar, se necessário, à facturação dessa intervenção, salvo no caso da dita modificação ser efectuada por iniciativa da NETSEG.

 

ARTIGO 7.º 

INFORMAÇÃO DO CLIENTE E CONFORMIDADE DO SERVIÇO

 

7.1 O Cliente responsabiliza-se pela verificação prévia, antes da subscrição em http://netseg.pt, de toda a informação disponibilizada pela NETSEG no seu site, de que as características do servidor, dos recursos de sistema, das aplicações disponibilizadas,

da largura de banda e, em geral, do serviço são adequadas às suas necessidades. O Cliente não poderá responsabilizar a NETSEG pela não adequação do Serviço às suas necessidades.

7.2 Na hipótese do Cliente estimar que o serviço não corresponde às suas necessidades, beneficia da garantia «satisfação ou devolução» nas condições previstas no artigo 21.º das presentes Condições Gerais.

 

ARTIGO 8.º 

COLABORAÇÃO DO CLIENTE

 

8.1 O Cliente compromete-se a colaborar activamente com a NETSEG com o fim de permitir a esta de prestar nas melhores condições possíveis o serviço ou outras prestações associadas a estas CG-SD. O Cliente compromete-se em particular a fornecer à NETSEG, no prazo razoável, todos os documentos ou informações do Cliente, necessários à prestação do serviço objecto destas Condições Gerais. Em particular, o cliente compromete-se a consultar regularmente a sua Área de Cliente (http://netseg.pt) ou a ler as informações que lhe são enviadas por correio electrónico, tomando assim conhecimento de informações relativas ao Serviço e eventuais Restrições Técnicas.

 

ARTIGO 9.º 

DECLARAÇÕES E RESPONSABILIDADE DO CLIENTE

 

9.1 O Cliente declara conhecer as características e o funcionamento da rede Internet, assim como do serviço.

9.2 O Cliente declara dispor do material, aplicações, competências e, caso necessário, recursos humanos necessários à utilização do serviço e actualização e gestão do (s) seu (s) site (s). O Cliente garante que utiliza o Serviço de acordo com as especificações e Restrições Técnicas, sem que esta utilização provoque danos no Servidor, Recursos de Sistema ou Aplicações.

9.3 O Cliente instala, edita e publica o site Internet no Servidor, sob o seu nome e sob sua responsabilidade. Excepto por acordo entre as partes, o Cliente garante utilizar o serviço para fins pessoais e é-lhe interdito por isso transferir toda ou parte dos direitos e obrigações das presentes CG-SD a terceiros. O Cliente é, sob o ponto de vista da NETSEG o único responsável pelo total conteúdo do Servidor e pela eventual violação das presentes Condições Gerais.

9.4 O Cliente garante à NETSEG que dispõe de quaisquer autorizações necessárias à exploração do site na Internet. Garante, em particular:

a) dispor de eventuais licenças para colocação de dados protegidos na Internet;

b) colocar no seu site eventuais menções legais obrigatórias e;

c) nunca se referir à NETSEG, além da qualidade desta como prestador do serviço de alojamento de servidor dedicado.

9.5 O Cliente compromete-se a que o (s) site (s) respeite (m) o conjunto das disposições legais em vigor, entre outras, relativamente ao correio electrónico, à informação, propriedade intelectual, protecção de menores, respeito da pessoa humana e, mais geralmente, aos direitos de terceiros. Garante, em particular, que dispõe para a difusão e exploração no seu site Internet, de:

a) direitos de propriedade intelectual;

b) autorizações necessárias de terceiros relativamente à exploração da sua imagem;

c) autorizações para ligação do seu site a sites de terceiros, caso seja aplicável.

9.6 O Cliente garante à NETSEG que apenas utilizará o serviço para fins lícitos. Garantindo que o seu site Internet não atentará contra os direitos de terceiros, em particular, promovendo ou veiculando difamação, promovendo práticas de crimes ou delitos, etc. O Cliente fica advertido que a NETSEG se reserva no direito de interromper, suspender ou cortar o acesso ao Servidor ou Site Internet do Cliente, na hipótese de eventual requisição por parte de uma entidade competente ou na hipótese de manifesto atentado contra as disposições legais ou direitos de terceiros.

9.7 O Cliente compromete-se a utilizar o serviço, o Correio electrónico e/ou Redirecção de correio electrónico para fins de correspondência privada e não utilizando estes mesmos recursos para práticas comerciais não solicitadas (spam) e, ainda, para actos de intrusão em sistemas informáticos, transmissão de informações ou documentos ilícitos ou prática de quaisquer outros actos ilícitos ou ilegais.

9.8 O Cliente garante que tomará todas as precauções técnicas para a utilização do serviço, em particular, que o seu site internet é compatível com o serviço, o servidor, os recursos de sistema, as aplicações e as restrições técnicas.

9.9 O Cliente fica ciente de que a NETSEG não efectua qualquer cópia dos dados ou registos de ligação ao Servidor, em particular os endereços IP de sistemas que se tenham ligado ao Servidor. O Cliente obriga-se a tomar todas as medidas necessárias para limitar os danos que possam resultar duma eventual perda ou danificação de equipamentos, ficheiros, memórias, documentos ou quaisquer outros elementos que tenham relação com o serviço e o servidor, no âmbito das presentes Condições Gerais. Assim, o Cliente compromete-se a guardar sempre uma cópia dos documentos, ficheiros e outros dados que tenha colocado no Servidor.

9.10 O Cliente obriga-se a informar a NETSEG, por carta regista com aviso de recepção, de todos os pedidos, queixas, reclamações ou acções legais directa ou indirectamente ligados ao fornecimento do serviço e o site internet.

9.11 O Cliente compromete-se a subscrever um seguro que cubra o conjunto dos riscos ligados à exploração do seu site internet e à utilização do serviço, em particular os danos indirectos que possam resultar.

 

ARTIGO 10.º 

SERVIÇO DE ALOJAMENTO DEDICADO E DE REDIRECÇÃO

 

10.1 O serviço de Alojamento Dedicado inclui a instalação do Servidor Alugado nas salas de Alojamento da NETSEG, a instalação e a configuração inicial das Aplicações, à excepção do Site Internet, o Alojamento do Servidor na rede e infra-estrutura da NETSEG, permitindo a sua ligação à rede Internet através do fornecimento de Largura de Banda, com uma fiabilidade de 99,09%.

10.2 O Servidor é propriedade da NETSEG que assegura a manutenção do material (equipamento), com excepção das Aplicações e do Site Internet que estão sob o controlo do Cliente. A NETSEG desenvolve todos os seus esforços para manter em estado de funcionamento o Servidor, os Recursos de Sistema e a ligação física do Serviço à rede de telecomunicações da NETSEG. A NETSEG compromete-se, caso se verifique a necessidade, a substituir todos os elementos defeituosos do material, dentro do melhor prazo possível, sem que esta substituição seja facturada ao Cliente, excepto se a razão de não funcionamento do Servidor ou Recursos do Sistema é da responsabilidade do Cliente. A NETSEG desenvolve todos os seus esforços para assegurar uma alimentação eléctrica constante, uma boa ventilação e condições de humidade da sala na qual se situa o Servidor.

10.3 A NETSEG coloca à disposição do Cliente um espaço de alojamento, tal como definido no Pedido de Encomenda, com o objectivo de assegurar o Alojamento Dedicado do Site Internet e do Serviço. O Cliente deverá assegurar-se que o espaço de alojamento que lhe é fornecido corresponde às suas necessidades. É da responsabilidade do Cliente, se necessário, solicitar à NETSEG o fornecimento, sujeito aos preços em vigor e dentro dos limites dos serviços disponibilizados pela NETSEG no momento da encomenda, um aumento do espaço disponível no Servidor.

10.4 A NETSEG fornece diversos Recursos de Sistema, descritos no Pedido de Encomenda, os quais podem ser objecto de Restrições Técnicas, das quais o Cliente declara ter tomado conhecimento.

10.5 A NETSEG assegura, caso tenha sido pedido, um Serviço de Redirecção, cujas características são indicadas no Pedido de Encomenda. O Cliente compromete-se, para o efeito, a fornecer à NETSEG, através da Área de Cliente, o Nome de Domínio de origem e o endereço de Redirecção. A NETSEG não poderá ser responsabilizada por qualquer informação incompleta, errada, incoerente, não actualizada, etc., fornecida pelo Cliente.

10.6 Dentro do limite das capacidades de alojamento, dos Recursos de Sistemas descritos no Pedido de Encomenda e da Largura de Banda, o número de Sites Internet e de Nomes de Domínio que o Cliente pode alojar no Servidor é ilimitado. O Cliente declara estar informado acerca destes limites.

 

ARTIGO 11.º 

DO CORREIO ELECTRÓNICO E DA REDIRECÇÃO

 

11.1 A NETSEG coloca à disposição do Cliente um serviço de correio electrónico fornecendo caixas de correio electrónico, cujo número e características são referidas no Pedido de Encomenda. É da responsabilidade do Cliente efectuar regularmente uma verificação do seu correio e uma limpeza regular da caixa de correio electrónico. A NETSEG não pode ser responsabilizada pela perda ou alteração de dados, resultantes do não cumprimento desta obrigação por parte do Cliente.

11.2 A NETSEG fornece também, em alguns casos, diversas Prestações acessórias como “alias”, “alias colector”, e/ou um Serviço de Redirecção de endereços de correio electrónico. O Cliente compromete-se a fornecer e configurar, na sua Área de Cliente, o conjunto de informações, dados, parâmetros, etc., necessários à realização da Prestação de Serviços. A NETSEG não pode ser responsabilizada por qualquer informação incompleta, errada, incoerente, não actualizada, etc., fornecida pelo Cliente.

 

ARTIGO 12.º 

GESTÃO DE NOMES DE DOMÍNIO, DNS E IP

 

12.1 A NETSEG pode assegurar a atribuição e a gestão dos DNS do Nome de Domínio, assim como um IP fixo no âmbito da subscrição de um pack de domínio e de acordo com as Condições Gerais de Venda.

12.2 O Cliente deve utilizar exclusivamente o endereço IP que lhe foi atribuído pela NETSEG. É totalmente interdito ao Cliente, sob pena de cessação imediata do contrato de acordo com as condições do artigo 20.5.º, de provocar falhas ou paralisar a comunicação da rede da NETSEG e/ou da Internet, em particular pela utilização de um endereço IP que não lhe tenha sido atribuído. O Cliente poderá ver o seu Serviço suspenso e poderá ter que pagar um preço pela intervenção de pessoal técnico da NETSEG.

12.3 A NETSEG reserva-se o direito de, para permitir a continuidade do serviço, de modificar o endereço IP atribuído ao Cliente.

 

ARTIGO 13.º 

FORNECIMENTO DE APLICAÇÕES E MANUTENÇÃO

 

13.1 As Aplicações colocadas à disposição do Cliente no âmbito do serviço são propriedade da NETSEG ou do respectivo fabricante e são concedidas em licença de utilização não exclusiva ao Cliente no âmbito e durante a prestação do Serviço. O Cliente não poderá utilizar as Aplicações para outros fins que não a prestação deste Serviço. É interdito copiar, reproduzir, adaptar, modificar ou alterar as Aplicações, de qualquer forma, quaisquer que sejam as Aplicações e/ou respectiva documentação, sem autorização da NETSEG.

13.2 A NETSEG assegura a instalação e a configuração das Aplicações incluídas no Pedido de Encomenda no Servidor.

13.3 O Cliente deverá assegurar a manutenção regular das Aplicações instaladas no Servidor, nomeadamente a fim de colmatar eventuais falhas de segurança que possam ser descobertas nessas Aplicações. A NETSEG não é responsável por lentidão ou interrupção do Serviço que se devam ou estejam relacionadas com a actualização das Aplicações.

13.4 O Cliente pode solicitar à NETSEG a realização da instalação e da configuração, no Servidor, de outras Aplicações, sob reserva das Restrições Técnicas aplicáveis. A natureza da prestação adicional de serviços e o preço a pagar pela instalação e configuração, estarão indicados no Pedido de Encomenda enviado pela NETSEG ao Cliente para o efeito. É da responsabilidade do Cliente assegurar a compatibilidade das Aplicações com o site Internet, o Servidor, os Recursos de Sistemas e a capacidade da Largura de Banda.

 

ARTIGO 14.º 

TRÁFEGO

 

14.1 A NETSEG fornece ao Cliente o nível de tráfego indicado no Pedido de Encomenda. É da responsabilidade do Cliente de se assegurar que o nível de tráfego contratado corresponde às suas necessidades, em particular tendo em conta eventuais Restrições Técnicas. A NETSEG não poderá ser responsabilizada pelas dificuldades de acesso ou impossibilidade momentânea de acesso dos utilizadores ao Site Internet devido a perturbações das redes de telecomunicações. O Cliente declara para este efeito estar informado acerca das perturbações e da complexidade das redes mundiais de telecomunicações e do afluxo de tráfego e utilizadores a determinadas horas.

14.2 O Serviço prevê um nível de tráfego atribuído ao Cliente, tal como indicado no Pedido de Encomenda. Em caso de consumo mensal de tráfego superior ao nível de tráfego inicialmente atribuído ao Cliente, o tráfego suplementar será automaticamente atribuído e facturado ao Cliente, por blocos, tal como definido em função de cada pack (Serviço). A NETSEG enviará ao Cliente uma factura correspondente que o Cliente deverá pagar nos 7 (sete) dias posteriores à sua emissão. Caso o Cliente não pague a referida factura e se recuse a responsabilizar-se pelo tráfego adicional gerado, a

NETSEG suspenderá de pleno direito o Serviço cada vez que o mesmo ultrapasse o nível de tráfego definido. A NETSEG não poderá ser responsabilizada pela indisponibilidade do Serviço por este facto. Em caso de consumo inferior ao nível de tráfego atribuído mensalmente ao Cliente, não transitará para o mês seguinte qualquer tráfego não gasto.

 

ARTIGO 15.º 

RESTRIÇÕES TÉCNICAS

 

15.1 A utilização do Serviço tem diversas Restrições Técnicas indicadas no site da NETSEG e/ou na Área de Cliente, das quais o Cliente declara ter conhecimento, consultando-as regularmente. É responsabilidade do Cliente tomar as medidas necessárias para respeitar as Restrições Técnicas.

15.2 No caso de não respeito manifesto das Restrições Técnicas, pelo Cliente, a NETSEG reserva-se o direito de cessar a prestação do serviço, sem que o Cliente possa reivindicar parte ou a totalidade do preço pago ou a atribuição de qualquer compensação por danos.

 

ARTIGO 16.º 

DISPONIBILIDADE DO SERVIÇO

 

16.1 A NETSEG não pode garantir a disponibilidade total do Serviço. A NETSEG desenvolve os melhores esforços para fornecer o serviço, sob reserva de eventuais períodos de manutenção.

16.2 A NETSEG reserva-se no direito de interromper o serviço para trabalhos de manutenção e/ou melhoria do serviço e/ou do Servidor. Estas interrupções do serviço serão, sempre que possível, previamente comunicadas pela NETSEG ao Cliente. Em caso de urgência, a NETSEG reserva-se no direito de suspender parcial ou totalmente o serviço, durante um período razoável de tempo, para levar a cabo as necessárias operações técnicas. Estas interrupções do serviço não darão ao Cliente qualquer direito de indemnização.

16.3 No caso de inacessibilidade do serviço devido a problemas técnicos sob responsabilidade da NETSEG, a NETSEG desenvolverá os melhores esforços para resolver os problemas num prazo de 48 horas úteis a contar do momento do envio de comunicação escrita, através da Área de Cliente, à NETSEG sob reserva que:

a) o Cliente descreva com precisão os problemas verificados;

b) o Cliente colabore com a NETSEG na sua resolução e;

c) os problemas não tenham por origem um má utilização do Serviço por parte do Cliente.

 

ARTIGO 17.º 

SERVIÇOS ADICIONAIS – SERVIÇOS NÃO FORNECIDOS

 

17.1 No âmbito do fornecimento do serviço, a NETSEG fornece diferentes serviços adicionais. Estes serviços adicionais submetem-se às presentes CG-SD e, caso aplicável, a Condições Particulares. A encomenda e/ou utilização dos serviços opcionais e/ou adicionais pelo Cliente implica a aceitação sem reservas das presentes Condições Gerais de Alojamento Dedicado e, caso aplicável, das Condições Particulares.

17.2 A NETSEG pode assegurar, sob pedido do Cliente, uma reinstalação do Servidor e/ou das Aplicações, de acordo com a configuração original. O Cliente é informado que esta Prestação Adicional se efectua no melhor prazo possível pela NETSEG e de acordo com o tarifário em vigor, no momento do pedido do Cliente. Esta Prestação Adicional tem como consequência a supressão da totalidade dos dados e dos sites Internet alojados no Servidor. É portanto responsabilidade do Cliente, antes de qualquer pedido de reinstalação, de efectuar uma cópia de segurança de todos os seus dados e/ou sites Internet.

17.3 Com excepção da subscrição de Serviços Adicionais, o Cliente é informado que o Serviço não inclui nenhuma Prestação i) de cópia dos dados e/ou site Internet ii) fornecimento de um sistema de segurança tipo «firewall» que impeça a intrusão de terceiros. É por isso responsabilidade do Cliente de subscrever, caso necessário, junto da NETSEG ou de outro fornecedor, este tipo de Prestação. Consequentemente, a NETSEG não pode ser responsabilizada pela perda de dados e/ou site Internet do Cliente.

 

ARTIGO 18.º 

ASSISTÊNCIA NETSEG

 

18.1 Para o conjunto das Prestações objecto das presentes condições, o Cliente dispõe de assistência por correio electrónico, através da sua Área de Cliente, durante os dias úteis e horário normal de funcionamento da NETSEG. Esta assistência permite obter apoio técnico relativo ao serviço e é feita dentro do melhor prazo possível, não tendo a NETSEG responsabilidade de obter sempre uma solução para os comentários/pedidos do Cliente, nem de responder num determinado período de tempo.

18.2 O Cliente dispõe também de uma aplicação de conversação escrita a tempo real de Apoio ao Cliente, através do endereço http://netseg.pt, durante os dias úteis e horário normal de funcionamento da NETSEG. O Cliente pode também subscrever junto da NETSEG prestações de assistência personalizada, com o tarifário em vigor no momento da subscrição.

 

ARTIGO 19.º 

RESPONSABILIDADE

 

19.1 A NETSEG assume, no âmbito das presentes condições gerais, uma obrigação de meios. A NETSEG não se responsabiliza por danos indirectos e/ou imateriais sofridos pelo Cliente directa ou indirectamente devidos da boa execução ou má execução dos Serviços, entre outros, relativos a perda de facturação, de clientes, de benefícios, de dados informáticos, prejuízos morais, etc.

19.2 Como condição essencial e determinante das presentes CG-SD, no caso da responsabilidade da NETSEG ser deduzida, o Cliente não poderá solicitar, a qualquer título de indemnização por danos, quaisquer que sejam as suas causas, mais do que o valor dos pagamentos efectuados pelo Cliente para usufruto do Serviço, durante o tempo do evento que tenha motivado o apuramento de responsabilidades.

 

ARTIGO 20.º 

FALTA DE PAGAMENTO – SUSPENSÃO – CANCELAMENTO

 

20.1 Em caso de não respeito, por parte do Cliente, de qualquer das suas obrigações, a NETSEG reserva-se o direito de suspender o Serviço, salvo correcção do motivo após um pré-aviso em tempo razoável, até que haja um completo respeito do Cliente por todas as suas obrigações.

20.2 Em caso de falta de pagamento do Cliente, de uma encomenda de Serviço, a NETSEG reserva-se o direito de suspender o Serviço e/ou pack até ao total pagamento do preço, num prazo de tempo razoável, findo o qual a NETSEG se reserva o direito de resolver o presente Contrato.

20.3 A declaração deliberada pelo Cliente de informações inexactas ou duvidosas, a ausência deliberada pelo Cliente de actualização das informações dadas à NETSEG ou a ausência de resposta do Cliente durante mais de dez (20) dias aos pedidos da NETSEG relativamente à exactidão das informações fornecidas, terão como consequência a suspensão do Serviço e/ou pack.

20.4 Salvo disposição particular, caso uma das partes deste Contrato não cumpra as suas responsabilidades, nem resolva o incumprimento, a outra parte poderá resolver de pleno direito o presente Contrato, através de carta registada com aviso de recepção, se um (1) mês após um pedido de correcção de incumprimento, este se mantiver sem resposta.

20.5 Em caso de utilização do Serviço em contravenção com os artigos 9, 12 e 15 das presentes condições, o Cliente é responsável pelo não cumprimento das suas obrigações contratuais autorizando a NETSEG a:

i) suspender o Serviço até ao cumprimento integral das obrigações do Cliente e/ou;

ii) solicitar com pré-aviso que o Cliente cumpra as suas obrigações e/ou;

iii) resolver de pleno direito o presente Contrato, sem prejuízo da indemnização por danos directos e/ou indirectos a que a NETSEG possa ter direito.

20.6 Qualquer suspensão, resolução ou supressão do Serviço no âmbito das condições do artigo 20.º, não acarretará qualquer indemnização ou benefício ao Cliente.

20.7 Em caso de resolução por qualquer causa ou caso o Contrato tenha chegado ao seu termo, o Cliente deverá tomar a iniciativa (72 horas antes do termo), da recuperação da totalidade dos seus dados e/ou site Internet, pois os mesmos serão irremediavelmente suprimidos pela NETSEG.

 

ARTIGO 21.º 

FORÇA MAIOR

 

21.1 Qualquer acontecimento fora do controlo de uma ou outra parte e contra o qual não pôde haver uma preparação consequente prévia, constitui um caso de força maior e suspende as obrigações das partes. As partes admitem, sem que esta lista seja limitativa, convencionalmente, que são casos de força maior os danos em consequência de: greves (do Fornecedor de energia eléctrica, dos Operadores de telecomunicações, dos Registries, etc.), paragem no fornecimento de energia (electricidade), falha nas redes de telecomunicações de que depende a NETSEG, guerra civil ou com terceiros, revoluções populares, atentados, inundações, incêndios, terramotos, etc.

21.2 De qualquer forma, no caso da suspensão se manter durante mais de um (1) mês, qualquer das partes se reserva o direito de poder resolver imediatamente, sem qualquer tipo de indemnização, o presente Contrato sem pré-aviso, após o envio de uma carta registada com aviso de recepção notificando da decisão tomada.

 

ARTIGO 22.º 

CORRESPONDÊNCIA – PROVA

 

22.1 Salvo disposição particular das presentes CG-SD, a correspondência trocada entre as partes é efectuada por correio electrónico e através da Área de Cliente.

22.2 As partes declaram que as informações enviadas através da Área de Cliente ou do site Internet da NETSEG fazem prova entre as partes, desde que não haja nenhum documento escrito assinado entre as partes que coloque em causa estas informações. Os elementos, tais como o momento do envio e/ou recepção, assim como a qualidade e conteúdo dos dados recebidos farão prova. As informações dadas por meios informáticos têm uma validade equivalente às informações transmitidas por meios escritos em papel, prevalecendo este último meio em caso de eventual contradição.

 

ARTIGO 23.º 

DADOS PESSOAIS

 

23.1 O Cliente dispõe do direito de acesso, modificação rectificação e oposição dos dados pessoais que lhe digam respeito, devendo para o efeito enviar um correio electrónico a: Este endereço de email está protegido contra piratas. Necessita ativar o JavaScript para o visualizar.

23.2 Alguns destas informações (como o nome, endereço, endereço de correio electrónico, número de telefone e fax, nome de domínio, DNS e endereços IP dos servidores) serão fornecidos publicamente pela NETSEG de acordo com as regras impostas pelo ICANN e pelos registries (NIC), com o objectivo de serem incluídos na base de dados Whois relativa aos nomes de domínios do Cliente.

23.3 O Cliente é informado que a NETSEG pode fornecer a terceiros (fora do âmbito da Base Whois) as informações pessoais, com o objectivo de lhe permitir receber ofertas de Serviços, cartas de informações, etc.

23.4 O Cliente aceita o tratamento dos dados pessoais que lhe digam respeito no âmbito das presentes CG-SD. O Cliente declara que obteve previamente o nome e coordenadas das pessoas físicas das quais forneceu dados no âmbito das presentes condições, em particular para o registo, transferência e/ou gestão do nome de domínio.

 

ARTIGO 24.º 

DIVERSOS

 

24.1 O Cliente é informado que as presentes CG-SD podem ser objecto de modificação a qualquer momento, mediante um pré-aviso razoável, estando a última versão disponível no site da NETSEG e prevalecendo sobre qualquer outra versão das presentes CG-SD.

24.2 A NETSEG reserva-se o direito de modificar, a qualquer momento, as características do serviço, desde que as alterações não sejam substanciais.

24.3 As condições das presentes CG-SD exprimem a totalidade do acordo entre as partes. As mesmas prevalecem sobre qualquer outra proposta, oferta comercial, troca de correspondência anterior ou posterior às presentes condições.

24.4 Se uma ou diversas disposições das presentes CG-SD são tidas como não válidas ou declaradas como tal na aplicação da lei por parte de uma entidade competente, as outras disposições não declaradas como tal manterão a sua validade.

24.5 O facto de uma parte não ter exigido, temporária ou definitivamente, a aplicação de uma disposição das presentes CG-SD, não pode ser considerado como uma renúncia aos direitos que resultam das presentes condições. Toda a troca de correspondência, escrita ou por correio electrónico, não poderá colocar em causa os termos das presentes condições, excepto no caso de um documento escrito assinado por ambas as partes.

24.6 O Cliente autoriza expressamente a NETSEG a subcontratar parte ou a totalidade das Prestações objecto deste contrato. Salvo acordo prévio e por escrito da NETSEG, o Cliente não está autorizado a transferir para terceiros, a parte ou a totalidade dos seus direitos e obrigações das presentes CG-SD.

24.7 O Cliente autoriza expressamente a NETSEG a citar o Cliente e/ou os seus Nomes de Domínio, incluindo o(s) site(s) Internet associado(s), como referência comercial e/ou publicitária.

 

ARTIGO 26.º 

LEI APLICÁVEL – TRIBUNAL COMPETENTE

 

26.1 Em caso de dificuldade de interpretação e/ou aplicação das presentes CG-SD, as partes decidem submeter-se previamente a uma tentativa de acordo pré-judicial amigável, antes de qualquer outra acção.

26.2 A todos os aspectos do presente Acordo será aplicada a Lei Portuguesa, e as partes submetem-se à jurisdição dos tribunais Portugueses.